Jurídico

No âmbito da cena jurídica e da legalidade, temos que ajustar muito bem as coisas, porque a Constituição Brasileira não deixa qualquer dúvida sobre como as coisas funcionam formal e oficialmente aqui:

(Artigo 5º, CF)

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.”

Portanto, devemos cuidar em verificar quais as Leis que regem a nossa profissão – se elas existem – e, dentro da mais clara legalidade, atuar profissionalmente.

Em nossa seção de Artigos & Livros, muitos materiais vão sendo publicados e dando azo a toda uma ampla compreensão sobre o assunto “jurídico/legal” aplicado à Naturologia Clínica (Naturopatia) e, concordemente, diversos colegas vão publicando e postando materiais que indicaremos.

Aqui, porém, entendemos ser essencial apontar alguns documentos que são de domínio público e que os nobres colegas e público em geral poderão baixar para acompanhar a evolução normativa da profissão de Naturologista Clínico (Naturopata), sem prejuízo do que já enunciamos, no âmbito da Agonab internamente.

(1) No âmbito interno da Agonab temos as Diretrizes.

(2) No âmbito do Ministério da Saúde temos os seguintes marcos histórico-legais:

(3) É obrigação desta Associação, no melhor interesse de seus associados e da população em geral deixar absolutamente claro que as regras gerais, determinadas pela Constituição Federal para estar a Agonab são exatamente as seguintes, além das Diretrizes:

Artigo 5º da Constituição Federal:

“XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.”

Por último, esta Associação está à disposição dos seus Associados e de toda a população, para qualquer esclarecimento sobre o que é Naturologia Clínica, os limites de atuação dos profissionais que constituem a sua Banca de Profissionais, bem como seus Mestres e Pesquisadores coligados conosco.